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Certificado de Dispensa de Licença - CDL

As empresas que necessitarem formalizar sua dispença de licenciamentos junto à CETESB, devem requerer o Certificado de Dispença de Licença (CDL). (Lei nº 997/76). Os estabelecimentos considerados industriais que não exerçam em suas dependências qualquer tipo de processo industrial de transformação, montagem, tratamento etc., tendo a sua produção de bens e mercadorias realizada exclusivamente em empresas de terceiros estão dispensados da sistemática de licenciamento, assim como, os escritórios comerciais e de representação de atividades industriais implantados em locais distintos da unidade produtiva.”

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